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Título: Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Autor: BRASIL
Ano: 2010

Título: Lei n.º 13.696, de 12 de julho de 2018: Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Autor: BRASIL
Ano: 2018

Título: Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Autor: BRASIL
Ano: 1998

Título: Leis de incentivo à cultura: Fomento indireto
Autor: Instituto Ideal Brasil Sustentável
Ano: 2023

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